Com o objetivo de garantir a continuidade das ações para redução da criminalidade na área da Segurança Pública, o governador Eduardo Pinho Moreira decretou na manhã desta terça-feira, 3, situação de emergência no sistema prisional de Santa Catarina. A medida tem validade de 180 dias e foi anunciada durante coletiva de imprensa no auditório da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), ao lado dos secretários Leandro Lima (SJC), Alceu de Oliveira Pinto Junior (Segurança Pública) e Gonzalo Pereira (Comunicação).

Em sua fala, o governador lembrou que a administração estadual vem, desde fevereiro, priorizando ações nas áreas de segurança pública e saúde, com foco na preservação da vida. Afirmou ainda que os índices de mortes violentas e roubos estão em queda. Além disso, o trabalho das polícias tem gerado um aumento no número de prisões. Em 2017, a média de entrada diária no sistema prisional era de três presos, número que saltou para nove neste ano. Por conta disso, o total de prisões até 15 de junho de 2018 já superou todo o ano anterior.

Decreto

É nesse contexto, segundo Eduardo Pinho Moreira, que o decreto tornou-se necessário. O objetivo é criar 1.436 novas vagas no sistema prisional durante o período em que estiver vigente a situação de emergência. Com o decreto, é possível superar com um pouco mais de facilidade algumas barreiras burocráticas que impedem a criação das novas vagas.

"Precisamos aumentar a capacidade do sistema prisional. Nós não temos a parceria das administrações municipais. Muitas questões estão judicializadas. Dessa forma, vamos urgentemente criar essas 1.436 vagas, fazendo com que as ações sejam mais rápidas, com licitações rapidamente concluídas", disse o governador.

Vagas

Eduardo Pinho Moreira ainda chamou os demais Poderes - Judiciário e o Legislativo - para que sejam parceiros do Executivo neste momento. A criação das 1.436 vagas se dará, fundamentalmente, com a expansão de unidades já existentes, como é o caso das Unidades Prisionais Avançadas (UPAs) de Barra Velha, Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Itapema e Videira, cada uma com 90 novas vagas. Também estão nesse plano as penitenciárias de Blumenau (192), Chapecó (192) e o Presídio Regional de Araranguá (320).

Um caso especial é o da Penitenciária de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul, que já está pronta e poderá abrigar 120 presos. Nesse caso, o governador reenviará um Projeto de Lei Complementar (PLC) para a Assembleia Legislativa (Alesc) para a criação de 98 funções gratificadas para os agentes que trabalharão na unidade.

Concurso público

Outra medida anunciada por Eduardo Pinho Moreira nesta terça-feira foi o lançamento de concurso público, em um futuro próximo, para a contratação de agentes prisionais. O processo permitirá o chamamento de até 807 trabalhadores e deve ser finalizado em até 210 dias.

De um modo geral, Eduardo Pinho Moreira ressaltou que o decreto permite acelerar os processos para a criação de novas vagas. Segundo o governador, a medida tornou-se imperativa por conta da judicialização na construção de unidades prisionais em Imaruí, São José e Tijucas, e também por causa da interdição judicial para a entrada de novos detentos na maioria das unidades já existentes.

"É necessário enfrentar isso. Estamos fazendo a nossa parte. Queremos que o Judiciário também seja parceiro para encontrar soluções em conjunto", afirmou o governador.

Uso de tornozeleiras

O secretário Leandro Lima fez um panorama da atual situação do sistema prisional catarinense e salientou a necessidade de se expandir o uso das tornozeleiras eletrônicas no caso de presos com menor periculosidade. Atualmente, são aproximadamente 600 tornozeleiras em uso, porém afirma que o número ideal seria próximo de dois mil.

"A maioria dos presos que estão entrando no sistema prisional têm mandado de prisão ativo. Isso decorre das ações da Secretaria de Segurança Pública. São presos que precisam estar ali por conta da sua periculosidade. Entretanto, estão no sistema presos de menor potencial ofensivo, que podem utilizar as tornozeleiras. É necessário continuar avançando nas tornozeleiras, mas também na criação de vagas", disse o secretário.

O secretário ainda afirmou que o custo para a criação das 1.436 novas vagas no sistema prisional será de, aproximadamente, R$ 30 milhões. Esse valor já está disponível e será utilizado através do remanejamento da verba para a construção de outras unidades que estão judicializadas. Lima disse ainda que as ampliações podem ocorrer num prazo de 180 dias por conta da arquitetura utilizada na construção de presídios e penitenciárias em Santa Catarina, que permite tais acréscimos.

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O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC-SC), Leandro Lima, abriu na manhã desta quinta-feira, 28, o Seminário de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa na Faculdade Estácio de Sá, em São José, evento que integra o 3º Curso Básico de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa (CIPS), promovido em parceria entre a Diretoria de Inteligência e Informação (DINF-SC) e a Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), departamentos vinculados à Secretaria da Justiça.

Os Sistemas Prisional e Socioeducativo e a atuação de organizações criminosas no estado de Santa Catarina estão entre os pontos a serem debatidos no encontro que é fechado para integrantes da área de segurança. De acordo com o Secretário Leandro Lima, “o evento é resultado das ações integradas existentes atualmente entre os poderes institucionais de Santa Catarina, especialmente a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SC), além do investimento em uma estratégia de segurança, com bases científicas, voltada para o aperfeiçoamento de servidores, agentes e técnicos, visando a adoção de uma política de Estado”.

Além do Secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, participaram ainda da abertura o Secretário de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), Alceu de Oliveira Pinto Júnior, o comandante da Polícia Militar (PMSC), coronel Araújo Gomes, o delegado-geral adjunto da Polícia Civil (PCSC), Luiz Ângelo, representantes do Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Guarda Municipal de Florianópolis, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); o Diretor da DINF-SC, Marcos Aurélio Mafra; o Diretor da Acadejuc-SC, Rafael Fachini; o Diretor de DEAP-SC, Deiveison Querino Batista; o Diretor do DEASE-SC, Zeno Tressoldi; e demais diretores da SSP-SC.
3º Curso Básico

Paralelamente ao Seminário de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC-SC) iniciou na segunda-feira, 25, na sede da ACADEJUC, em Florianópolis, o 3º Curso Básico de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa (CIPS).

Com 35 participantes o curso, que será realizado até o dia 6 de julho, tem como objetivo a formação de agentes de inteligência para atuarem no Sistema de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa (SIPS) da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, além de intensificar a parceria com outros estados da federação, trocando informações, dados e conhecimentos, atividade considerada fundamental na área.

O evento, também realizado em parceria entre a Diretoria de Inteligência e Informação (DINF-SC) e a Academia de Justiça e Cidadania (ACADEJUC), conta com a participação de servidores públicos de outras instituições de Santa Catarina, e de outros estados, proporcionando novas parcerias e reforçando os vínculos já existentes com a DINF-SC.

Entre as instituições representadas estão a SSP-SC; PC-SC; PM-SC; BM-SC; Guarda Municipal de Florianópolis; Justiça Federal; Ministério Público Federal; Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Tocantins; Sistema Socioeducativo do Distrito Federal; Sistema Socioeducativo do Ceará; e Sistema Penitenciário de São Paulo.

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O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, participou na tarde desta terça-feira, 26, da abertura do III Encontro Nacional das Corregedorias dos Sistemas Penitenciários. O encontro tem como objetivo promover debates e diretrizes necessárias para a construção e o fortalecimento das corregedorias estaduais no sistema penitenciário. O evento contou ainda com a presença do Corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Paulo Rodrigues da Costa; entre outras autoridades.

O secretário da Justiça e Cidadania Leandro Lima fez questão de destacar que a ação correcional diária no Sistema Penitenciário é uma ação estratégica que garante a boa gestão pública. “Em Santa Catarina, temos uma ação diária correcional competente, legalista e independente de acordo com ordenamento jurídico”, resumiu.

O Corregedor-geral, Paulo Rodrigues da Costa, falou da importância da capacitação das corregedorias estaduais em parceria com o DEPEN, por meio da Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN. “É fundamental o fortalecimento dos sistemas correcionais no âmbito penitenciário”, ressaltou. Já a Corregedora Setorial das Áreas de Justiça e Cidadania, Stefanie Groenwold Campos, explicou em sua palestra a atuação da Corregedoria-Geral da União no fortalecimento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

A cerimônia de abertura foi realizada na sede da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Florianópolis/SC e o encontro acontece até sexta (29). O secretário Leandro Lima aproveitou a abertura do Encontro para convidar a todos para a Mostra Laboral Nacional do Sistema Prisional que acontecerá de 24 a 26 de julho, em Florianópolis, e reunirá em um único espaço os produtos fabricados pelos reeducandos dentro das unidades prisionais catarinenses e de todo o Brasil.

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Agentes penitenciários que atuam em 50 unidades prisionais de Santa Catarina receberam armas, coletes balísticos, munições e duas viaturas conceito. Essa é a maior aquisição de armamentos já feita para o Departamento de Administração Prisional (Deap). Os equipamentos, que vêm para proteger, valorizar e fortalecer a instituição, foram entregues pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, na manhã desta quinta-feira, 14, em Florianópolis.

“Esses equipamentos são de segurança e proteção aos agentes penitenciários. É necessário que esses homens e mulheres tenham a garantia da sua segurança para enfrentar o trabalho, que é extremamente complexo. Santa Catarina tem o melhor sistema prisional do país e é preciso reconhecer também o trabalho dos agentes”, disse o governador.

Equipamentos
Foram adquiridos 65 fuzis, 72 carabinas, 200 espingardas de 14 e 19 polegadas, 2.442 granadas não letais, mil espargidor de pimenta, 100 cartuchos de lançamento de dardos, 200 mil munições e mil coletes balísticos. Também foram entregues duas viaturas conceito, adaptadas para transporte de presos, com recursos obtidos junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Leandro Lima informou que esses equipamentos completam uma grande ação de valorização do sistema prisional, que vai desde a abertura de vagas em grande quantidade ao treinamento dos agentes por meio da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc-SC). “Também traz mais segurança às unidades e aos agentes. É mais uma ação da afirmação de todo sistema prisional como política pública estabelecida pelo Governo do Estado”.

As viaturas
As viaturas são adaptadas dentro do previsto no Código de Trânsito Brasileiro e contam com uma maior motorização e mais resistência estrutural. São veículos especialmente projetados e elaborados para o transporte de presos e escoltas de alto risco. Serão utilizadas pelo Serviço de Operações e Escoltas (SOE) e Grupo Tático de Intervenção (GTI), sediados em Florianópolis, mas que atuam em todo Estado. “São viaturas conceito. Vieram em pequeno número, porque serão avaliados nos próximos 90 dias para após serem adotadas como viaturas padrão do sistema prisional”, explicou o secretário.

Reconhecimento
Eduardo Pinho Moreira também falou que existem setores que são vitais para atividade e conforto da sociedade, entre os quais a segurança pública. Segundo o governador, é preciso ter policiais e agentes penitenciários para proteger o cidadão de bem, uma justiça isenta para tomar decisões que auxiliem a população, assim como acesso aos serviços de saúde e educação. “Mas para isso temos que nos livrar de uma série de penduricalhos que tornam a máquina pública grande, ineficiente e cara. E nós temos que mudar. Não é possível que o Governo continue construindo portos, aeroportos, estradas, isso tem que passar para iniciativa privada. Temos é que, exatamente aquilo que vocês fazem, cuidar e proteger as pessoas”, finalizou.

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