O Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antonio Soares Lima, recebeu nesta terça-feira, 06, o Diretor de Integração da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Coronel Rogério Martins, para tratar de assuntos importantes às Pastas. Entre outros temas, os participantes trataram da edição de uma portaria conjunta para disciplinar o cumprimento de mandados de prisão e sobre o Protocolo Práxis.

O Diretor de Integração da SSP entregou ao Secretário Adjunto uma minuta da portaria que será analisada pelo Departamento de Administração Prisional (Deap) e encaminhada para assinatura dos titulares das Pastas, disciplinando e diminuindo eventuais conflitos no cumprimento de mandados de prisão e recebimento de presos no Estado.

Já o Protocolo Práxis trata da padronização de um procedimento operacional no caso de crises ocorridas no sistema prisional, que envolve a participação das polícias civil e militar, corpo de bombeiros, IGP, entre outros, diminuindo o tempo de resposta das forças de Segurança do Estado. O protocolo está em fase final de elaboração e análise e deverá ser lançado nos próximos meses.

Participaram da reunião, além do Secretário Adjunto e do Diretor de Integração da SSP, o Diretor da Acadejuc, Rafael Fachini, o Gerente Jurídico do Deap, Elison Ivan Soares, o advogado Marcelo Fernando Petekov, da Consultoria Jurídica da SJC e o Gerente de Integração Institucional da SSP, o advogado Mauricio Tschumi Leão.

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O vice-governador Eduardo Pinho Moreira e o ministro da Justiça, Torquato Jardim, inauguraram nesta terça-feira, 30, a Penitenciária Feminina de Criciúma, a primeira exclusiva para mulheres condenadas no Estado. “É uma nova etapa no sistema prisional, pois, até agora, todas as unidades eram espaços criados para custódia de presos masculinos”, declarou Eduardo Moreira. “Santa Catarina, uma vez mais, apresenta o que há de mais moderno e humano no setor para o país. Mais eficaz do que aplicar a sanção é a esperança, a certeza, da ressocialização das pessoas”, acrescentou o ministro.

Outras três penitenciárias semelhantes estão em construção no Estado: Chapecó, Joinville e Itajaí. Junto com a de Criciúma, totalizarão 1.144 vagas, num universo de quase mil mulheres presas. Nosso planejamento prevê a extinção dos presídios mistos em todo o Estado até 2019”, acrescentou a secretária de Justiça, Ada de Luca.

A penitenciária oferecerá toda a infraestrutura necessária para atender a mulher presa de acordo com o que determina a Lei de Execuções Penais (LEP), como fraldário, lactário, briquedoteca e sala de estudo. A transferência de condenadas para esta unidade começará na próxima semana. Inicialmente, serão da região Sul e, em seguida, de outras regiões, adiantou o secretário-adjunto de Justiça, Leandro Lima.

De acordo com a diretora da penitenciária, há plano de atividade laboral montado para contemplar todas as presas. “Primeiramente, serão 100 pessoas trabalhando com confecções, mediante convênio. Também haverá educação formal em parceria com o Ceja e a Secretaria de Estado da Educação e cursos profissionalizantes”.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Torquato Jardim, lançou na manhã desta sexta-feira, 26, em Florianópolis, o projeto “Mulheres Livres” em parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (TJSC). O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira e a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, participaram do ato e assinaram o Termo de Cooperação. Santa Catarina é o segundo estado a participar do projeto, que já teve início no Paraná.

“O projeto quer buscar, nos presídios brasileiros, a verdadeira situação jurídica e social das mulheres, principalmente aquelas que têm filhos, seja qual for a idade, e filhos dependem da economia da família. O esforço aqui em Santa Catarina é expandir esse trabalho e buscar apoio do setor privado. Importante é que elas tenham a oportunidade de, voltando a liberdade, terem emprego e ocupação útil e reinseridas no mercado de trabalho”, enfatizou o ministro.

Eduardo Moreira destacou que o projeto permite que as pessoas reconstituam suas famílias com tranquilidade, sendo monitoradas por esse programa. “As mulheres presas ficam angustiadas com seus filhos do lado de fora, sem saber como estão sendo cuidados, dessa forma esse programa visa ressocializar as pessoas e dar uma oportunidade de reconstituir suas vidas”.

Instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o projeto surge com o objetivo de desencarcerar mulheres privadas de liberdade que estão gestantes ou são mães de crianças na primeira infância. Outro objetivo é a inclusão na proteção social da mulher presa egressa do sistema prisional, garantindo assim a sua reintegração ao mundo do trabalho.

Para a secretária Ada De Luca, o projeto é um dos mais importantes do ministério, porque é um tratamento mais humanizado para as mulheres presas. “Para a mulher grávida o tratamento será mais ampliado, porque elas sofrem muito com as instalações, pois é misto. Agora será inaugurada uma unidade em Criciúma somente para mulheres, o que vai facilitar o problema de vagas e o tratamento será outro, com sala de aleitamento, praticamente um berçário. A mulher que sai de lá deve ter a vontade de viver e não de cometer novos delitos”.

O “Mulheres Livres” não se encerra na fase de soltura de mães detentas. A proposta é oferecer assistência jurídica e treinamento profissional para que essas mulheres se tornem economicamente independentes. Em Santa Catarina, 339 mulheres detentas trabalham de um total de 982.

De acordo com o Ministério da Justiça, o Mulheres Livres se divide em quatro fases. A primeira coleta dados sobre o processo criminal; a segunda avalia a situação de cada uma das presas; a terceira julga e concede liberdade; e a quarta fase oferece assistência social e capacitação para que as egressas consigam chegar ao mercado de trabalho. O programa funcionará com apoio das Defensorias Públicas, órgãos federais, estaduais, e municipais além do Judiciário e empresários.

Também participaram da cerimônia o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Carlos Felipe Alencastro Fernandes de Carvalho; o desembargador do TJSC, Roberto Lucas Pacheco; e o secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

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O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) em exercício, Leandro Antônio Soares Lima, realizou na tarde desta quarta-feira, 10, reunião técnica com representantes do CIASC (Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina), o Vice-presidente de Tecnologia, Ramicés dos Santos Silva; e o Gerente de produtos e serviços, Guilherme Pinter.

Também participaram da reunião o diretor Administrativo e Financeiro da SJC, Edemir Alexandre Camargo Neto; o gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica, Rodrigo Hammerschmidt; o gerente de Educação e Trabalho do Deap (Departamento de Administração Prisional); Fábio Ramos; e o Coordenador do Sistema I-Pen (Informações Penitenciárias), Rubens Ramos.

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