A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA– SJC/FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Frei Caneca nº 400, Bairro Agronômica, CEP 88025-000, Florianópolis – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 01.577.780/0001-08, faz saber a quem interessar que se encontram abertas as inscrições para o Credenciamento de Médico Perito para Prestação de Serviços de Perícia Médica de Laudos de Exame de Sanidade Mental, de Dependência Toxicológica e de Cessação de Periculosidade, através do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP, por força do artigo 25 da Lei Nacional nº. 8.666/1993.

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